Caixa Econômica é obrigada a recalcular valor das prestações de mutuário

Ré deve se abster de adotar qualquer medida de alienação extrajudicial do imóvel objeto de mútuo habitacional

Construtora é obrigada a pagar a clientes os valores equivalentes à locação dos imóveis

O TJ manteve os efeitos da antecipação de tutela, condenando a construtora a ressarcir os clientes por descumprir o prazo de entrega

Empresa que desistiu de contratar trabalhador é obrigada a indenizá-lo

A empresa deverá indenizar em mais de dez mil pelos danos morais e materiais que causou com a desistência

Empresa não é obrigada a pagar ICMS de produtos adquiridos pela internet por consumidores do DF

Juiz concedeu liminar em mandado de segurança para assegurar a duas empresas o direito de isenção do ICMS nos produtos adquiridos pelos consumidores do DF no site da empresa ou por qualquer outra forma não presencial

Instituição do Sistema S não é obrigada a contratar por concurso público

MP/RS não conseguiu que fosse reconhecida a ação civil pública que pretendia a obrigatoriedade do concurso público para contratação de candidatos pelo Sescoop/RS

Unimed é obrigada a fornecer remédio a paciente, mesmo que experimental

Portadora de câncer receberá medicamento gratuito da Unimed, na qual é conveniada, ainda que tal medicamente esteja em fase experimental

Empregada que sofreu hemorragia e foi obrigada a trabalhar deve ser indenizada

A empregada será indenizada no valor de R$10 mil

Obrigada a fazer flexões de braço, gerente será indenizada em R$ 100 mil

O Unibanco foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma gerente submetida a situação vexatória e degradante num evento da empresa

Justiça não é obrigada a fazer diligências atrás do paradeiro de condenado

"Não se pode exigir do Juízo trabalho investigativo a fim de obter o correto endereço do paciente, mormente porque é dele a obrigação de prestar tal informação"

Empresa não pode ser obrigada a adotar turno ininterrupto de revezamento

Com a medida, a carga horária dos funcinários da Líder Supermercados e Magazine reduziria de oito para seis horas diárias

Golden Cross é obrigada a custear cirurgia de redução de estômago

1ª Câmara Cível do TJ negou recurso de Golden e determinou que este plano autorize a realização de procedimento cirúrgico de redução de estômago a um associado que sofre de obesidade mórbida.

Funrio é obrigada a devolver R$ 2 bilhões para a União.

Sentença Cível

Unimed é obrigada pela Justiça a autorizar tratamento de cliente em São Paulo

A 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Ceará, decidiu que a Unimed Fortaleza deve autorizar o tratamento de J.K.A., portadora de sinovite vilonodular pigmentada no joelho.

Construtora que não entregou imóvel no prazo é obrigada a restituir dinheiro

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve, a sentença de 1º Grau que condenou a empresa ACC Construções LTDA. a restituir a quantia de R$ 22.866,50 a Addison de Sousa Alcântara e Maria Albany Nogueira Alcântara.

Empresa é obrigada a suspender cobrança de contrato cancelado devido à gripe suína.

Polícia Militar do Estado de São Paulo é obrigada a pagar adicional a servidores inativos

Telemar não é obrigada a discriminar na conta pulsos excedentes e ligações de fixo para celular

Empresa de transporte coletivo não está obrigada a indenizar passageiro baleado em assalto

Sou filha única e meu falecido pai deixou tudo em Testamento para mim. Sou obrigada a fazer Inventário mesmo assim?

Mesmo sendo filha única e havendo testamento destinando tudo para essa filha haverá necessidade de realizar o Inventário

Sem a reforma tributária, empresas continuarão sendo bitributadas e os cidadãos punidos

Toda vez que uma empresa sofre bitributação, ela se vê obrigada a repassar estes custos ao cidadão, o que encarece produtos, alimentos e serviços.